ALVES, Fabrício Germano; SOUSA, Pedro Henrique da Mata Rodrigues. Proteção do consumidor e limites do exercício do direito de arrependimento na aquisição de softwares. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 5, p. 1337–1351, 2021. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8610. Acesso em: 4 jun. 2026.