ALVES, Fabrício Germano; OLIVEIRA, Felipe Lucas Medeiros de. Atuação administrativa do Ministério Público em caso de descumprimento de oferta no marketplace. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 5, p. 1367–1382, 2021. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8612. Acesso em: 4 jun. 2026.