BESERRA, Haryel Pabllo da Silva; ALVES, Daniele Brasil; BEZERRA NETO, Francisco das Chagas; FERREIRA, Leonel Vitório Lima Ceratti; SAMPAIO, Victor Furtado; NETO, José Marcolino. A (in)eficiência do Estado mediante a aplicabilidade da Lei de Execução Penal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 45–51, 2021. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8677. Acesso em: 4 jun. 2026.