SILVA JUNIOR, Paulo Antônio Maia e; CARNEIRO, Ramon Terroso; MOURA DE MOURA, Matheus Santiago; BEZERRA, Anna Karoliny Alves. Direito à moradia medida provisória 759 de 2016 e o usucapião como instrumentos para garantia do direito à moradia digna. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 202–206, 2021. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9061. Acesso em: 3 jun. 2026.