MOREIRA, Lorena Araújo Rolim; EMANOEL DA COSTA MORAIS, Igor; MAIA SOUSA, Maria Eduarda; DE SOUZA FILGUEIRA, Maria Clara; VITÓRIA DANTAS VIEIRA, Kiara. Lei de acesso à informação: relevância dos portais de transparência e controle social: . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 323–335, 2021. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9094. Acesso em: 3 jun. 2026.