LACERDA ESTRELA ALVES, Gustavo; SANTANA, Gabriel Moreira de; NASCIMENTO, Sonyara Benício do; SANTOS, Themis Pereira dos. Viabilidade da implantação de aterros sanitários privados sob o prisma normativo do Estado da Paraíba quanto ao licenciamento ambiental. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 436–453, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9245. Acesso em: 4 jun. 2026.