BRITO, Antonio André Félix de; SANTOS, Dionizio Gonçalves dos; BEZERRA, Everton Machado; FREITAS, Francisco Alison Nogueira de; RODRIGUES, Francisco Wellington Garcia; GONÇALVES, Gustavo de Freitas; MELO, Marcos Antonio Alves de; DANTAS, Italo Daniel Pereira; FERREIRA, Virna de Carvalho Nilo Bitu. A garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos e o sistema carcerário brasileiro. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 532–540, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9521. Acesso em: 3 ago. 2026.