GADELHA, Hugo Sarmento; SOUTO , Márcio Flávio Lins Albuquerque e. Princípio da vedação ao retrocesso social frente aos direitos fundamentais sociais no brasil e as implicações advindas do princípio da reserva do possível. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 555–568, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9525. Acesso em: 4 jun. 2026.