GADELHA, Hugo Sarmento. Princípio do mínimo existencial e o direito fundamental ao acesso à saúde. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 569–582, 2022. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9526. Acesso em: 4 jun. 2026.