NOGUEIRA, Larissa Lyanna Ribeiro. Desafios jurídicos e éticos do excesso de exação na tributação: um estudo comparativo. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 1.114–1.125, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10118. Acesso em: 3 jun. 2026.