OLIVEIRA, Josineide Caitano de; SILVA, Ozana Bezerra da. Os efeitos sancionatórios das medidas de segurança à luz dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e Proporcionalidade. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 0041–0053, 2024. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10502. Acesso em: 4 jun. 2026.