MARQUES, Aparecida Maria de Oliveira; OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. Uso de agrotóxicos e certificação orgânica na agricultura familiar em Sousa-PB: lacunas na legislação municipal e proposta de regulamentação. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 14, n. 3, p. 2385–2406, 2026. DOI: 10.18378/rbdgp.v14i3.11016. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/11016. Acesso em: 24 jul. 2026.