SANTOS, R. M. de S.; SANTOS, J. O. dos; GOMES, M. A. D.; GADELHA, H. S. O princípio da igualdade do direito urbanístico. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2109. Acesso em: 17 may. 2024.