COSTA, G. M. dos S.; QUEIROGA, G. C. da N.; DA SILVA SANTOS, V. Érica. Descriminalização do porte de maconha (Cannabis sativa) para consumo próprio e a lacuna da Lei 11.343/2006. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 64–72, 2019. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7244. Acesso em: 7 maio. 2024.