SOUSA, J. K. C. DE; SÁ, J. H. G. DE; OLIVEIRA, J. M. DE; FARIAS, M. F. R. N.; SOARES, J. DE F. O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, v. 8, n. 2, p. 405-416, 8 maio 2020.