SOUSA, J. K. C. de; SÁ, J. H. G. de; OLIVEIRA, J. M. de; FARIAS, M. F. R. N.; SOARES, J. de F. O novel crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 405–416, 2020. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7711. Acesso em: 25 abr. 2024.