DA SILVA FREIRE, E. APLICABILIDADE DO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS RELAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO: uma análise a partir da lei nº 14.181/2021. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 10, n. 4, p. 714–728, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9457. Acesso em: 20 may. 2024.