DE LIMA GONDIM, K. M.; GADELHA, H. S. A implementação da lei n° 9.795/99 na educação ambiental: avanços e desafios . Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 853–865, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9853. Acesso em: 19 may. 2024.