EMANUELL ABRANTES SOARES DE LIMA; JOÃO VÍTOR FERNANDES; AGÍLIO TOMAZ MARQUES; GADELHA, H. S.; ROSANA SANTOS DE ALMEIDA. As recepções normativas aferidas do CPP no âmbito da Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 994–1.005, 2023. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9897. Acesso em: 19 maio. 2024.