“Improbidade Administrativa E a (im)penhorabilidade Do Bem De família: Uma análise Da tensão Constitucional Entre O Ressarcimento Ao erário E O Direito à Moradia”. 2026. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2): 1272-86. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12190.