“A Consulta Fiscal Como Instrumento De Segurança Jurídica: Uma análise Do ICMS Paulista E Sua eficácia probatória No Judiciário”. 2026. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2): 1349-66. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12196.