“Processo Estrutural, Infraestruturas específicas E Efetividade Jurisdicional: Um Olhar so-Bre O NUPEC à Luz Da ADPF 709 STF”. 2026. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2): 1545-63. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12215.