“A Lei Nº 15.353 2026 Entre proteção Integral E Garantismo Penal: Uma análise Da Constitucionalidade Da restrição Jurisdicional No Crime De Estupro De vulnerável”. 2026. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2): 1584-98. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12217.