“A Reclamação Constitucional E O Enforcement De Precedentes Repetitivos No STJ: Fundamentos, Limites E Coerência Sistêmica ”. 2026. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2): 1676-98. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12223.