Chaves, Marcos Henrique Vieira. 2026. “O monopólio Da ação Penal E a Efetividade Dos Direitos Fundamentais: Crítica à restrição Da Queixa subsidiária”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (1):60-68. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12020.