Chaves, Marcos Henrique Vieira. 2026. “A Inconstitucionalidade Do Decreto-Lei Nº 3.365 41 Que Rege desapropriação Por Utilidade Pública”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (1):89-108. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i1.12022.