Duarte Tinoco, Marina, e João Paulo dos Santos Melo. 2026. “A Efetividade Da função Punitivo-pedagógica Nas indenizações Por Danos Morais Nos Vazamentos De Dados à Luz Da LGPD: Uma análise Normativo-Jurisprudencial”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2):1292-1317. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12172.