Farias, Erick Alanderson Lourenço de, e Paulo Roberto Dantas de Souza Leão. 2026. “A Aplicabilidade Do Uso De Algemas Em Adolescentes Em Conflito Com a Lei: Garantias Constitucionais E atuação Policial”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2):1318-27. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12194.