Catão França, Maria Clara, e Erick Wilson Pereira. 2026. “Contas De gestão E Contas De Governo: Distinções Constitucionais E Jurisprudência Atual Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2):1390-1411. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12198.