Nobre, Pedro Jefferson Nunes Coutinho, e Leonardo Oliveira Freire. 2026. “O Uso De Algemas E a Súmula Vinculante Nº 11 Sob a ótica Da Lei De Abuso De Autoridade”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2):1412-35. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12201.