Santos, Ananda Oliveira dos. 2026. “Quando a Agência Muda De Ideia: O Dever De Coerência também Vale Para O Regulador?”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2):1599–1603. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12219.