Cortez, Daniel Ramos Cardoso Tinôco, e Erick Wilson Pereira. 2026. “A Reclamação Constitucional E O Enforcement De Precedentes Repetitivos No STJ: Fundamentos, Limites E Coerência Sistêmica ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (2):1676-98. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i2.12223.