Ferreira, Julyene Cortez de Albuquerque. 2026. “Da Constituição Ao Poder Judiciário: A invisibilização Do Direito à Alimentação No TJRS”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (3):2238-52. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12274.