Silveira, Maria Clara Tavares Santana da, e Fabrício Germano Alves. 2026. “O Overruling à Luz Da Legislação Consumerista: Casos De (In)segurança Jurídica ”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (3):2090-2105. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12301.