Moreira, Patrícia Cristina. 2026. “O Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas à Luz Do princípio Da Proporcionalidade”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (3):2580-2603. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.12353.