Marques, Aparecida Maria de Oliveira, e Paulo Abrantes de Oliveira. 2026. “Uso De agrotóxicos E certificação orgânica Na Agricultura Familiar Em Sousa-PB: Lacunas Na legislação Municipal E Proposta De regulamentação”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 14 (3):2385-2406. https://doi.org/10.18378/rbdgp.v14i3.11016.