Oliveira, José Cláudio Soares de, and Hálem Roberto Alves de Souza. 2013. “Estudo histórico E jurídico Da Lei Nº 9.455/97: Tortura”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 1 (1). https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/2099.