Santos, José Ozildo dos, Rosélia Maria de Sousa Santos, e José Rivamar de Andrade. 2015. “Os Direitos Autorais E As Obras Intelectuais Protegidas Por Lei”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 2 (1). https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/3128.