Santos, Débora Fernanda Ribeiro Gonçalves dos, André Gustavo Simionatto Doenha Antonio, e Tiago Silva dos Santos. 2019. “CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA NO ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 7 (1):01-09. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/6078.