Queiroz, João Paulo Borges de, Francisco das Chagas Bezerra Neto, Clarice Ribeiro Alves Caiana, e Agilio Tomaz Marques. 2020. “Uma análise Constitucional Acerca Do Direito Fundamental à educação”. Revista Brasileira De Direito E Gestão Pública 8 (2), 387-404. https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8112.