“O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE FRENTE AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO” (2019) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 7(3), p. 26–37. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/7360 (Acesso em: 13 setembro 2026).