“A responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais com ênfase no derramamento de óleo” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 645–660. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8120 (Acesso em: 13 setembro 2026).