“A personalidade jurídica do nascituro no ordenamento jurídico pátrio contemporâneo” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 661–674. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8172 (Acesso em: 13 setembro 2026).