“A consolidação do meio ambiente como direito humano: uma análise histórica” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 727–736. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8180 (Acesso em: 13 setembro 2026).