“Sistema carcerário e progressão de regime: uma relação historicamente construída” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 823–834. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8210 (Acesso em: 13 setembro 2026).