“Processo penal e crimes ambientais: uma análise geral da Lei n° 9.605/98” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 866–874. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8248 (Acesso em: 13 setembro 2026).