“Consumo sustentável: uma abordagem sobre o direito a aquisição de alimentos de qualidade” (2020) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 8(3), p. 1143–1151. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/8426 (Acesso em: 13 setembro 2026).