“Tributos extrafiscais e sua contribuição à defesa do meio ambiente: breve excurso à casuística brasileira” (2022) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 9(4), p. 398–407. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9214 (Acesso em: 13 setembro 2026).