“Multiparentalidade: a afetividade como condição para o reconhecimento socioafetivo, limites e efeitos sucessórios” (2023) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 11(1), p. 744–758. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/9663 (Acesso em: 13 setembro 2026).