“A incidência tributária em caso de uma possível comercialização da Cannabis sativa” (2024) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 12(3), p. 0119–0134. Disponível em: https://www.gvaa.com.br/revista/index.php/RDGP/article/view/10630 (Acesso em: 13 setembro 2026).