“As Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha: Mecanismos Jurídicos e Institucionais de Enfrentamento à Violência de Gênero” (2026) Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública, 14(2), p. 962–984. doi:10.18378/rbdgp.v14i2.12148.